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Presidente da Câmara de Castelo Branco perde mandato por ‘ajudar’ o pai – Portugal – Correio da Manhã

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Presidente da Câmara de Castelo Branco perde mandato por ‘ajudar’ o pai - Portugal - Correio da Manhã

Luís Correia, presidente da Câmara de Castelo Branco, foi esta quarta-feira notificado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal da cidade da perda de mandato na sequência de um processo em que era acusado de três crimes de violação da Tutela Administrativa. O autarca foi julgado a 21 de maio no seguimento de uma ação judicial interposta pelo Ministério Público que pedia a perda de mandato do autarca que, entre 2014 e 2016, assinou dois de três contratos celebrados entre a câmara municipal e uma empresa da qual o pai era sócio, que totalizavam mais de 94 mil € em obras. Artur Marques, advogado do autarca, diz estar “chocado com a decisão”. O defensor admite que “a irregularidade cometida é indiscutível” mas “o tribunal tem uma conceção errada dos pressupostos da perda de mandato”. Até porque, disse à Lusa, “o tribunal deu como provado que o réu não teve qualquer influência ou participação nas propostas de abertura dos procedimentos, nem na indicação das empresas a convidar”. Já no final do julgamento, o advogado tinha referido que “para a perda de mandato a Lei da Tutela Administrativa exige que este tipo de irregularidades sejam cometidas com uma intenção dolosa de favorecer ou prejudicar determinadas pessoas e esse pressuposto não está cumprido”. A defesa do autarca tem 15 dias para recorrer para o Tribunal Central Administrativo e o recurso tem efeitos suspensivos. O CM tentou esta quarta-feira contactar o autarca visado, mas não obteve resposta. Continuar a ler