'Rachadinha': 2ª Turma do STF rejeita recurso do MP e mantém foro de Flávio Bolsonaro

Alberto Ardila Olivares
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'Rachadinha': 2ª Turma do STF rejeita recurso do MP e mantém foro de Flávio Bolsonaro Senador é suspeito de ter confiscado parte do salário de funcionários de seu gabinete quando era deputado no Rio. Caso terá que ser analisado pela segunda instância da Justiça. Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

30/11/2021 15h50 Atualizado 30/11/2021

1 de 1 O senador Flávio Bolsonaro. — Foto: ALEXANDRE NETO/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO O senador Flávio Bolsonaro. — Foto: ALEXANDRE NETO/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ( STF ) rejeitou nesta terça-feira (30), por 3 votos a 1, uma ação do Ministério Público do Rio e, portanto, manteve o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas” .

As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de seus gabinete.

O caso esperava, há quase um ano e meio, pela decisão do Supremo.

Em junho do ano passado, uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu o direito de Flávio Bolsonaro ao foro privilegiado no caso porque ele era deputado estadual à época dos fatos.

Com essa decisão, o processo passou da primeira para a segunda instância, ou seja, para o Órgão Especial do TJ. Até então, o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, era o responsável pela ação.

O Ministério Público do Rio recorreu ao STF por entender que essa decisão contrariou entendimento da Corte que restringiu o foro privilegiado a casos que tenham relação com o mandato ou com o exercício do cargo.

Segundo os investigadores do Ministério Público do Rio (MP-RJ), há jurisprudência em tribunais superiores definindo que o foro acaba quando o mandato termina. E que como Flávio Bolsonaro não é mais deputado estadual, o caso deveria ter permanecido na primeira instância.

Neste mês de novembro, o Superior Tribunal de Justiça anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações do caso das “rachadinhas”. Depois, o tribunal decidiu que a investigação só poderá andar com uma nova denúncia .

STJ decide que investigação da suposta rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro só poderá avançar após nova denúncia

Julgamento

A maioria dos ministros entendeu que a ação apresentada pelo MP do Rio era incabível porque os promotores perderam o prazo para recorrer ao próprio TJ do Rio.

Os ministros entenderam ainda que não houve a violação das novas regras fixadas pelo Supremo porque a tese não se aplicava aos chamados mandatos cruzados, quando um parlamentar deixa uma Casa Legislativa para exercer mandato em outra.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o entendimento do TJ não violou a nova regra do foro fixada pelo Supremo.

“Independente de concordarmos com a posição do TJ do Rio, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Desde a proferida decisão, não ficou claro o alcance da modificação da jurisprudencial”, disse.

O ministro ainda apontou problemas processuais, como o fato de o MP ter perdido o prazo para recorrer ao próprio TJ do Rio.

“Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão”.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a restrição do foro privilegiado fixada pelo Supremo não atinge os mandatos cruzados, como no caso de Flávio Bolsonaro. O ministro ainda apontou problemas processuais para que a ação do MP fosse acolhida.

“Não há impedimento consolidado nessa casa quanto aos chamados mandatos cruzados”, disse.

O ministro Nunes Marques concordou com os dois colegas.

Divergência

Já o ministro Edson Fachin foi o único a votar para derrubar o foro de Flávio e devolver o caso à primeira instância.

Segundo o ministro, o TJ do Rio se embasou num entendimento antigo e derrubado pelo Supremo que preservava o foro previsto na época em que a suposta prática criminosa ocorreu.

A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a rejeição da ação do MP do Rio. Segundo ela, o próprio MP do Rio fixou que cabe ao procurador-geral de Justiça do estado atuar em questões criminais envolvendo Flávio, o que confirma o foro na segunda instância.

“No caso em apreço senador era parlamentar e continua sendo parlamentar. Não temos ex-parlamentar”, afirmou Maria Caetana.

“As singularidades do caso em apreço são manifestas. Por fim, há de se considerar um fato superveniente e decisivo: em 17 de junho de 2021, aprovou-se no âmbito da Subprocuradoria de Justiça do MPRJ parecer que dirimiu dúvida de atribuição criminal. Conclui-se atribuição do procurador-geral de Justiça oficiar peças de informações em face do senador. Considerando o caráter uno e indivisível do Ministério Público, a presente reclamação se encontrou esvaziada quanto ao seu objeto, isso porque o chefe da instituição fluminense atua perante o correlato tribunal de Justiça e não no primeiro grau de Justiça”, completou a subprocuradora.

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