'Rachadinha': STF anula maioria dos relatórios do Coaf e mantém foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

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Mais cedo, Flávio Bolsonaro obteve outra vitória. Também por três votos a um, a Segunda Turma do STF negou pedido do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro para devolver a investigação para a primeira instância. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) estadual que deu foro privilegiado a Flávio

BRASÍLIA — Por três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta terça-feira quatro dos cinco dos relatórios feitos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que embasaram a investigação das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, assim como as provas deles decorrentes. Outras partes da investigação, como a quebra do sigilo fiscal e bancário do parlamentar e todas as decisões tomadas pelo juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que tocou o caso até 2020, já tinham sido anuladas pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Mais cedo, Flávio Bolsonaro obteve outra vitória. Também por três votos a um, a Segunda Turma do STF negou pedido do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro para devolver a investigação para a primeira instância. Com isso, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) estadual que deu foro privilegiado a Flávio.

O senador foi investigado por suspeitas de que funcionários de seu gabinete na época em que era deputado estadual no Rio de Janeiro tinham que devolver parte de seus salários.

A defesa apontou que os relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf e compartilhados com o Ministério Público constituíram uma devassa, sem que tivesse ocorrido antes uma investigação ou decisão judicial. O STJ, embora tivesse anulado outras provas, havia mantido a validade dessa parte da investigação.

No STF, o relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, destacou que o Coaf pode compartilhar espontaneamente informações que tenha reunido com o Ministério Público, mantendo assim a validade do primeiro dos cinco RIFs. Por outro lado, avaliou que, no caso de Flávio, houve “encomendas” do MP para o Coaf levantar mais dados. Segundo ele, isso ultrapassa os limites estabelecidos pelo STF em outro julgamento, anulando assim quatro RIFs.

Entendo que a formação dos RIFs se deu em desacordo com as balizas fixadas pelo Supremo. Há pelo menos duas razões que maculam os relatórios de inteligência financeira. A primeira razão de nulidade está relacionada com a produção de RIFs por intercâmbio ter ocorrido sem ter sido instaurada formalmente em face do paciente qualquer investigação preliminar — disse Gilmar, acrescentando que, após o compartilhamento espontâneo do primeiro RIF, todos os demais foram solicitados pelo MP.

PUBLICIDADE — Foram produzidos sob encomenda antes da prévia formalização da investigação do paciente.  Esse procedimento foi levado e desenvolvido ao arrepio das regras e requisitos estabelecidos pelo Supremo — acrescentou o ministro Ricardo Lewandowski.

No caso do processo movido pelo MP para devolver o caso para a primeira instância, a discussão no STF se arrastava desde junho do ano passado, quando o MP do Rio recorreu de uma decisão do TJ. Na época, por dois votos a um, a 3ª Câmara Criminal do TJ entendeu que, por ter emendado os mandatos de deputado estadual (que foi até 31 de janeiro de 2019) e de senador (que começou em 1º de fevereiro de 2019), ele nunca deixou de ser parlamentar, justificando o foro privilegiado no TJ. Assim, a investigação foi retirada do juiz de primeira instância e passou a ser de responsabilidade do tribunal estadual.

Entenda o caso Queiroz e as ‘rachadinhas’ em imagens SIGILO RECUPERADO – Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, no dia 23 de fevereiro de 2021, a favor de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular a quebra de sigilo fiscal e bancário no caso das rachadinhas Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA – No fim de 2018, o Coaf apontou “movimentação atípica” de R$ 1,2 milhão, em 2016 e 2017, nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio. Oito assessores do ex-deputado estadual transferiram recursos a Queiroz em datas próximas ao pagamento de servidores da Alerj. Segundo o Coaf, Flávio recebeu 48 depósitos no valor de R$ 2 mil Foto: Arquivo pessoal DENUNCIADO – O procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, denunciou ao Tribunal de Justiça do Rio o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), seu ex-assessor Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas pelos crimes de organização ciminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no escândalo da rachadinha no antigo gabinete de Flávio na Alerj. A denúncia foi oferecida no dia 19 de outubro Foto: ADRIANO MACHADO / REUTERS PRISÃO PREVENTIVA – Ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz foi preso na manhã de 18 de junho de 2020, em operação conjunta do Ministério Público do Rio de Janeiro e da Polícia Civil de São Paulo denominada Anjo – apelido de Frederick Wassef, advogado de Flávio e proprietário do imóvel onde Queiroz foi encontrado, em Atibaia, interior de São Paulo Foto: Nelson Almeida / AFP PRISÃO DOMICILIAR – Com prisão temporária decretada em junho e dada como foragida, antes mesmo de ser encontrada, Márcia Aguiar, a mulher de Fabricio Queiroz foi beneficiada por decisão do pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, no dia 9 de julho, que determinou prisão domiciliar para o casal Foto: Betinho Casas Novas Pular PUBLICIDADE ANJO – Queiroz foi localizado em imóvel de propriedade de Frederick Wassef (à esquerda), que esteve na posse de Fábio Farias como ministro das Comunicações na véspera da prisã preventiva de Queiroz. A operação do Ministério Público do Rio de Janeiro e Polícia Civil de São Paulo foi batizada de Anjo, apelido do advogado do senador Foto: Jorge William / Agência O Globo A FILHAEquipe do MP esteve, em 18 de dezembro de 2019, no condomínio onde morava Evelyn Queiroz, filha do ex-assessor de Flávio Bolsonaro, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo MUDANÇA NO COAF – No dia 8 de janeiro de 2020, presidente Bolsonaro transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central Foto: Jorge William / Agência O Globo FALTA EM DEPOIMENTO – Após faltar a quatro depoimentos ao MP, alegando problemas de saúde, Queiroz afirmou, em dezembro, que a “movimentação atípica” revelada pelo Coaf teve origem na compra e venda de veículos. Em janeiro, Flávio Bolsonaro também não prestou depoimento, argumentando que iria marcar uma nova data após ter acesso ao caso Foto: Reprodução / SBT PEDIDO NEGADO – Em janeiro, no recesso do STF, o ministro Luiz Fux suspendeu as investigações temporariamente, a pedido de Flávio. Em fevereiro, Marco Aurélio revogou a decisão e autorizou o MPRJ a continuar com a apuração. Flávio havia pedido a transferência do caso para o STF e a anulação de provas Foto: Jorge William / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE FLÁVIO E 26 – Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, afirmou que Flávio Bolsonaro e os outros 26 deputados estaduais com assessores citados em relatório do Coaf são alvo de investigações na área cível Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil / Fernando Frazão / Agência Brasil DEVOLVOLUÇÃO DE SALÁRIOS – Em março, Queiroz admitiu, em depoimento, que os valores recebidos por servidores do gabinete eram usados para “multiplicar a base eleitoral” de Flávio. Um ex-funcionário afirmou que repassava quase 60% do salário. O MP não encontrou evidências de que o fluxo bancário de Queiroz teve origem no comércio de carros Foto: Divulgação QUEBRA DE SIGILO – A pedido do MP, o Tribunal de Justiça do Rio autorizou, em abril, a quebra de sigilo bancário de Flávio e de Queiroz para o período de janeiro de 2007 a dezembro de 2018. A medida se estende a seus respectivos familiares e a outros 88 ex-funcionários do gabinete do ex-deputado estadual, seus familiares e empresas relacionadas a eles Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado / 09-05-2019 DINHEIRO VIVO – Em fevereiro, Queiroz pagou em espécie R$ 64,58 mil por uma cirurgia ao hospital israelita Albert Einstein , em São Paulo. Ele foi internado na unidade em janeiro, quando retirou um câncer no cólon. Desde que recebeu alta, nunca se soube o valor das despesas pagas pelo procedimento Foto: Reprodução DECISÃO LIMINAR – Em 20 de junho de 2019, a Justiça do Rio decidiu suspender a quebra de sigilo da empresa MCA Participação e Exportações e de um de seus sócios, Marcelo Cattaneo Adorno. Ambos integravam a lista dos 95 alvos da investigação do Caso Queiroz Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE LIMINAR NEGADA – Em 26 de junho de 2019, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, do Tribunal de Justiça do Rio, negou pedido de Flávio para suspender a quebra de sigilo feita a pedido do MP-RJ Foto: Márcio Alves / Agência O Globo NOVOS ALVOS – Em 28 de junho de 2019, a 27ª Vara Criminal do Rio autorizou a quebra dos sigilos de mais oito pessoas ligadas ao antigo gabinete de Flávio. A decisão ocorreu dois meses após a quebra dos silgilos de outras 86 pessoas e nove empresas ligadas ao antigo gabinete do filho do presidente. Foto: Jorge William / Agência O Globo INVESTIGAÇÃO SUSPENSA – Em 16 de julho de 2019, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu processos judiciais em que dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem autorização da Justiça. Trata-se de resposta a um pedido de Flávio que pode beneficiá-lo no Caso Queiroz Foto: Agência Senado QUEBRA DE SIGILO – Em 30 de setembro, Gilmar Mendes decidiu suspender processos envolvendo a quebra do sigilo de Flávio no caso Queiroz. A decisão de Gilmar atende ao pedido do advogado Frederick Wassef, defensor do filho do presidente. Wassef se reuniu dois dias antes com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. A determinação do ministro beneficia apenas o senador do PSL. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF AVISO SOBRE OPERAÇÃO – Suplente de Flávio Bolsonaro no Senado, Paulo Marinho (PSDB-RJ) afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que, em 2018, o então deputado Flávio Bolsonaro foi informado de que havia uma operação policial em curso para desvendar o pagamento de propina a deputados na Assembleia Legislativa do Rio. E que num relatório do Coaf, o assessor de Flávio, Fabrício Queiroz, era citado. Foto: Guito Moreto / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE PRISÃO – Queiroz foi preso na manhã desta quinta, 18, em Atibaia, em São Paulo. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, ele estava num imóvel do advogado Fred Wassef e deve ser levado para o Rio de Janeiro ainda nesta quinta. A TV Globo noticiou a prisão e a informação foi confirmada pelo Estadão. Foto: POLÍCIA CIVIL/REPRODUÇÃO VÍDEO/DIVULGAÇÃO O ministro João Otávio Noronha, presidente do STJ, decidiu conceder prisão domiciliar a Fabrício Queiroz e à mulher dele, Márcia de Aguiar. O ministro considerou que a saída de Fabrício Queiroz da cadeia é justificada pelo estado de saúde dele, que o deixaria mais vulnerável à Covid-19. Segundo a defesa, Queiroz tem câncer e recentemente passou por uma cirurgia na próstata. Foto: Lucas Pricken / STJ STJ SUSPENDE DENÚNCIA -O ministro João Otávio de Noronha, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), suspendeu o trâmite da denúncia do MPRJ (Ministério Público do Rio) contra o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o ex-assessor Fabrício Queiroz e outros 15 investigados no caso das rachadinhas, termo usado para apropriação de salário de servidores públicos. Foto: Jorge William / Agência O Globo STF MANTÉM FORO – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do Ministério Público (MP) para devolver para um juiz de primeira instância a investigação das "rachadinhas" envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Com isso, fica mantida a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) estadual que deu foro privilegiado a Flávio. Foto: Reprodução O relator do caso no STF, o ministro Gilmar Mendes, alegou uma questão processual entre os argumentos para negar o pedido do MP. Ele destacou que o Ministério Público perdeu o prazo para recorrer no âmbito do próprio TJ do Rio contra a decisão que deu foro privilegiado a Flávio naquele tribunal. Assim, estaria tentando, de forma ilegítima, achar um caminho pelo STF que pudesse reverter a decisão do TJ local.

Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca pela via da reclamação [no STF] um caminho processual considerado ilegítimo para a reforma da decisão — disse Gilmar.

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O ministro não disse se concordava ou não com a interpretação do TJ do Rio, que levou em conta o fato de Flávio Bolsonaro ter emendado o mandato de deputado estadual com o de senador para lhe dar foro privilegiado. Gilmar afirmou que a questão a ser analisada é se o TJ desrespeitou a decisão tomada pelo STF em 2018 que restringiu o alcance do foro privilegiado. Na avaliação de Gilmar, isso não ocorreu porque, entre outras coisas, a Suprema Corte não deliberou sobre o mandato de deputados estaduais, mas apenas de parlamentares federais.

Independentemente de concordarmos ou não com a decisão do TJRJ, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Não ficou claro o exato alcance da alteração jurisprudencial [feita pelo STF em 2018] — disse Gilmar.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o entendimento do relator. Edson Fachin foi o único a discordar de Gilmar nos dois julgamentos. Ele destacou, por exemplo, que o STF revogou a regra que estabelece o foro privilegiado mesmo após o fim do mandato. Em outras palavras, a investigação de Flávio deveria ficar no TJ do Rio apenas se ele ainda fosse deputado estadual.